Breve resumo
O presidente Lula assinou a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública, que será enviada ao Congresso Nacional. A PEC visa estabelecer diretrizes gerais e um sistema único de segurança pública, com a participação dos entes federados (União, estados e municípios) e da sociedade civil. Ela também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para as polícias, além de ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O ministro Lewandowski e os presidentes da Câmara e do Senado destacaram a importância da medida para enfrentar o crime organizado e a insegurança que afeta a população brasileira. Eles se comprometeram a dar prioridade e celeridade à tramitação da PEC no Congresso.
Texto
00:00:00
Presidente Lula, participa, acompanhe com a gente.
00:00:02
Vocês conhecem as pessoas que estão aqui, o nosso líder Guimarães, nosso companheiro chefe do Congresso Nacional, nossa companheira ministra, nosso companheiro presidente da Câmara, nosso companheiro presidente do Senado, nosso ministro da Justiça, nossa advogada Geralda Leão, meu líder no Senado. Esse ato de hoje é um ato histórico para o Palácio do Planalto. Acho que é um ato histórico para o Ministério da Justiça, para a Câmara e para o Senado. Ou seja, hoje eu estou assinando, sabe, a nossa proposta de emenda à Constituição, tão trabalhada pelo companheiro Lewandowski, que finalmente vai dar entrada no Congresso Nacional. Não sei quantas vezes na história o Congresso Nacional já votou uma PEC que trata da questão da segurança pública com uma decisão e uma posição do governo federal, uma posição muito sábia que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada Estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição de estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros. O que nós vamos fazer é nos colocar A disposição com inteligência, com dinheiro, com recursos e com a nossa vontade política para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente, seja por assalto a um aparelho, chave elétrica dedicada, seja pela loucura que é o celular na rua. E nós vamos tentar mostrar que nós vamos penalizar todos aqueles. que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira. Dito isso, eu passo a palavra ao nosso ministro Lewandowski para falar da PEC.
00:02:35
Boa tarde, presidente Lula. Boa tarde, presidente Davi Alcolumbre. Boa tarde, presidente Hugo Mota. Ministra Gleisi, boa tarde. Boa tarde, Randolfe Rodrigues. Boa tarde, deputado José Guimarães. Boa tarde, meu caro amigo. Jorge Messias, boa tarde, Jacques Wagner. O presidente hoje está tomando uma medida da mais alta importância do ponto de vista histórico, como ele acaba de sublinhar. Pela primeira vez na história republicana deste país, o governo federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo. que até hoje estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública. Essa PEC que o governo Lula está enviando ao Congresso Nacional abre uma oportunidade, presidente Davi Alcolumbre, para que o Congresso Nacional depois de 36 anos de vigência da Constituição, que foi promulgada, como sabemos, em 1988, revisite esse delicado capítulo da segurança pública plasmado na nossa Constituição. É o momento de refletirmos sobre essa questão extremamente aguda que preocupa o homem e a mulher comum. e que aflige a todos nós. É porque hoje o crime deixou de ser local, é um crime que se transformou em nacional e até transnacional. Então é um momento em que os entes federados, os estados, o Distrito Federal e também os municípios dialoguem entre si. E mais do que isso, dialoguem com o governo federal que está disposto a assumir a sua parte de responsabilidade, colocar dinheiro para resolver este problema. Então, fundamentalmente, o que se pretende é que o governo federal possa estabelecer diretrizes gerais. tanto na questão da segurança pública quanto na questão do sistema penitenciário, que foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal em um estado inconstitucional de coisas, diretrizes estas e um plano nacional que será debatido por um Conselho Nacional de Segurança Pública, integrada pelos entes federados e também por representantes da sociedade civil. Portanto, serão diretrizes que não serão tiradas, presidente, do bolso do colete, mas que serão amplamente debatidos com todos interessados e também, especialmente, com a nossa sociedade. Então, esta é a principal ideia. Nós queremos um SUS. que é o sistema único da saúde, é um sistema que deu certo, é um sistema que é um paradigma para todo mundo. Nós queremos criar um SUS da segurança pública, um sistema único de segurança pública que tenha lugar na Constituição, onde todos os membros desta Associação Federativa conversem entre si para combater a criminalidade e combater, sobretudo, o crime orgânico. Então, esta é a principal ideia, é o diálogo interfederativo e verbas próprias para que esse sistema único seja adequadamente irrigado. Há duas outras ideias importantes, senhor presidente, dentro desta visão que temos da participação social da questão da segurança pública, é a criação na própria Constituição de corregedorias e ouvidorias autônomas. todas as polícias, sejam elas as polícias federais, as polícias estaduais e as guardas municipais que agora, por decisão do Supremo Tribunal Federal, terão o poder de polícia também no que diz respeito à polícia ostensiva e à polícia comunitária no ambiente urbano. Então, nós estamos fundamentalmente defendendo essa ideia da PEC, dessa integração dos entes federados. Nós estamos criando constitucionalmente, como um direito do cidadão, essas corrigidorias autônomas e ouvidorias autônomas. E também estamos aumentando um pouco a atribuição da Polícia Federal, na verdade, reforçando aquilo que ela já faz na defesa do meio ambiente, no combate ao crime organizado e às milícias privadas. A ideia também, senhor presidente, é que a Polícia Rodoviária amplie as suas funções. Ela dê vazão à sua vocação viária para que possa, além de trabalhar nas rodovias, também em outros dois modais importantes, que são as hidrovias e as ferrovias. Porque, crescentemente, o progresso do Brasil, o progresso econômico do Brasil, está passando também. pelas rodovias e ferrovias, e nós precisamos ter um patrulhamento adequado destas áreas, que é onde passam as mercadorias, passam armas, passam drogas e passam outros produtos ilícitos. Essa polícia viária, seu presidente, tal como está fazendo hoje, ela poderá com autorização do ministro, auxiliar nos desastres naturais, nas calamidades públicas, poderá acorrer em defesa dos estados quando requerido pelos governadores e também poderá proteger, quando necessário, bens, instalações e serviços federais. E uma última coisa muito importante, senhor presidente, dignos participantes aqui desta mesa, Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou que as guardas municipais, de certa maneira, atendendo ao anseio da população, possam fazer o policiamento urbano, nós estamos propondo ao Congresso Nacional, Sr. Presidente, que as guardas municipais, com essa característica, passem a fazer parte dos órgãos de segurança que estão listados no artigo 144 da Constituição. Então, senhor presidente, senhores ministros, senhores parlamentares, é uma proposta singela na sua concepção, é uma proposta que foi discutida por decisão do senhor presidente com todos os governadores, com secretários de segurança, por diversas vezes, só com os governadores tivemos seis reuniões. Seis reuniões, algumas setoriais, outras foram reuniões gerais, inclusive uma aqui no Palácio, capitaneada pelo próprio presidente da República. Creio que chegamos a um texto de consenso. E para que não haja nenhuma dúvida, como disse o senhor presidente da República, de que nós pretendemos ingerir na autonomia dos estados e dos municípios. Nós estabelecemos por um dispositivo constitucional a garantia de que eles terão plena autonomia para administrar as suas polícias civis, as suas polícias militares, os seus corpos de bombeiros e os prefeitos das suas guardas municipais. Portanto, senhor presidente, eu acho que nós temos um texto redondo, um texto consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto. Muito obrigado.
00:10:33
É agora para dar a palavra ao presidente Hugo Gota, presidente da Câmara dos Deputados.
00:10:45
presidente Lula, meu amigo e irmão, presidente Davi Alcolumbre, ministro Ricardo Lewandowski, ministro Messias, líder do governo do Senado, senador Jax Wagner, querida amiga ministra Iglesias Hoffmann, senador Randolfo Rodrigues, líder do governo do Congresso Nacional, e meu amigo e irmão, líder do governo da Câmara, deputado Zé Guimarães. Presidente Lula, nós tivemos, na semana retrasada, a oportunidade de receber na residência da Câmara, ministro Lewandowski, ladeado pela ministra Glaise Hoffmann, onde houve uma apresentação prévia, até mesmo antes do texto chegar à Câmara, chegar ao Congresso, do ministro Lewandowski sobre os pontos da PEC da segurança. E eu diria que a PEC foi muito bem recebida. Estavam lá desde os líderes da oposição até os líderes do governo. E todos puderam questionar, se posicionar. É claro que pela Pela abrangência do tema, o Congresso fará um amplo debate sobre a PEC. Nós garantimos ao ministro Lewandowski, presidente, e aqui reafirma o senhor, que nós vamos dar total prioridade a essa PEC, ela chegando lá à Câmara. Essa semana ainda eu quero enviar a Comissão de Constituição e Justiça, que também tratará o tema como prioridade, porque já conversei com o presidente da CCJ e ele também estava presente na apresentação. foi feita aos líderes da Câmara. Por quê? Porque não há uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite mais por uma solução que não seja a segurança pública. O governo acerta quando manda uma PEC ao Congresso. Nós também temos uma série de projetos de lei que podem também ser apreciados. Eu sugeri junto ao ministro Lewandowski que um grupo de trabalho possa ser criado acerca de também analisarmos outras propostas que poderão ajudar. no tema da segurança, nas soluções que nós precisamos dar. A sociedade brasileira hoje vive amedrontada. Infelizmente as facções criminosas avançaram bastante dentro da nossa sociedade e o crime que era organizado se organizou cada vez mais e o Estado não acompanhou essa organização para combater o crime organizado da forma que nós necessitamos. Então é necessário sim uma grande cooperação nacional. Esse problema não será resolvido usando usurpando competências e a PEC deixa muito claro a necessidade de parcerias entre os municípios, os estados e o governo federal. Cria esse sistema único da segurança pública que vai ajudar, inclusive, presidente, no que diz respeito ao financiamento dessas ações. Nós precisamos tratar a segurança como prioridade. Nós, às vezes, vimos aí medidas que chegam de maneira excepcional. para atender uma série de demandas, e a segurança nunca foi tratada assim. Pelo contrário, eu sei o quanto o ministro Lewandowski sofre lá com o orçamento apertado para conseguir atender as demandas, e nós precisamos solucionar isso, e quando parte da união iniciativa como essa, nós ficamos felizes e estamos garantindo que na Câmara dos Deputados, e também não tenho dúvida no Senado Federal, pelo meu querido irmão presidente Davi Alcolumbre, nós daremos total prioridade e celeridade ao tema, porque fazendo isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós. Então, parabéns ao senhor, parabéns ao ministro Lewandowski e vamos juntos trabalhar mais uma vez de mãos dadas em favor do Brasil. Muito obrigado.
00:14:13
Passa a palavra ao presidente Alcolumbre.
00:14:19
Boa tarde, presidente Lula. Queria cumprimentar Vossa Excelência pela oportunidade que dá ao Congresso Brasileiro de participar em um evento como este aqui no Palácio do Planalto, de um tema tão caro e, sem dúvida nenhuma, um dos temas mais importantes debatidos na sociedade brasileira, que é a insegurança do povo brasileiro nos rincões do Brasil, nos grandes centros. E Vossa Excelência acerta. quando divide essa responsabilidade com o Parlamento brasileiro, porque poderia muito bem o Poder Executivo estar aqui nesta mesa, apresentando uma proposta de emenda constitucional para o Congresso, ao lado dos seus ministros, dos seus colaboradores, sem a presença daqueles que legitimamente representam o povo brasileiro, que são os deputados federais representados pelo presidente Hugo Motta e os senadores representados aqui por mim. Então, minha palavra inicial, a minha introdução nesse momento histórico do Brasil é lhe cumprimentar por construir, presidente, esse ambiente de debate, de conciliação, de buscarmos as convergências e não exaltarmos as divergências, porque nós estamos precisando disso das autoridades públicas brasileiras em todas as esferas de poder. E esse é um tema muito sensível. E o senhor, enquanto presidente da República, tem muita coragem de enfrentar um problema com essa magnitude que está mudando a vida das pessoas para pior, que é a insegurança dos brasileiros. Cumprimentar a ministra Glaze, nunca é demais dizer, ministra Glaze, lhe cumprimentar pela sua capacidade de articulação. E nós estamos todos no Senado e tenho certeza absoluta que na Câmara dos Deputados também, muito esperançosos com a sua capacidade de articulação. Fazer esse registro porque é um ambiente complexo e você está, enquanto ministra, com uma autoridade delegada pelo presidente da República, tratando da relação institucional do poder executivo com o poder legislativo. Meu líder Randolfo Rodrigues, líder José Guimarães, líder Wagner, cumprimentar vocês também. Pelo papel relevante da interlocução no parlamento, o presidente Lula já teve a oportunidade de estar na Câmara dos Deputados e é um ambiente, como disse ainda há pouco, complexo. E a convivência diária do Randolfe, do Rogério Carvalho, do Zé Guimarães e do Jacques Wagner tem sido, presidente, um testemunho fundamental para a gente conseguir avançar nessa interlocução. A integração dos atores do governo na relação política madura tem sido, sem dúvida nenhuma, uma das grandes conquistas que nós estamos tendo no parlamento na relação institucional com o poder executivo. Porque seria muito cômodo cada um dizer que está com as suas atribuições. Mas o senhor é um exemplo. Quando o senhor, tentando construir um ambiente, faz com que os seus líderes no Senado possam ser parte das suas decisões políticas de governo e institucionais. E a relação tem sido muito boa e será profíncua e duradoura, porque é verdadeira. E a melhor coisa do mundo é termos a condição de aceitarmos uma opinião, de divergirmos da opinião, mas, ao fim e ao cabo, em vez de perdermos tempo olhando para o retrovisor, que é muito pequeno, olharmos para o parabrisa de tantos desafios que nós temos do ponto de vista enquanto país, enquanto Estado, e faremos isso junto com o trabalho dos seus líderes. Ao ministro Messias, mas em especial ao professor ministro Ricardo Lewandowski. E cumprimentar, ministro Lewandowski, pela sua decisão. Vossa Excelência, que já serviu tanto o país, em outra esfera de poder, no poder judiciário, com a humildade, aceitou um convite do presidente da República para compor o governo. E V. Exª, com essa humildade, com a sua capacidade, tem sido um grande ministro e tem nos ajudado muito nessa interlocução com o Ministério da Justiça. Eu reconheço a sua liderança e a sua capacidade, mas importo. Importante registrar. Seria muito mais cômodo o professor ministro Ricardo Lewandowski cuidar dos seus interesses pessoais, que por tantos anos ajudou o Estado brasileiro, mas colocou e emprestou a sua capacidade, a sua liderança para ajudar o governo federal. Então, professor Lewandowski, parabéns de cumprimento. Cada vez mais engrandece o ser humano que o senhor é. E fazer esse testemunho público é fazer justiça, reconhecimento. Muitas das vezes a gente sabe valorizar o que as pessoas representam, mas a gente esquece de falar. Então eu quero falar enquanto presidente do Senado, presidente do Congresso, do meu carinho, da minha admiração, do meu respeito. Visualizou todo o ambiente que nós estamos vivendo em relação à questão da segurança pública do Brasil. Mas eu quero falar olhando por outro prisma. E agora lhe dizer o que eu iniciei dizendo. Parabéns pela coragem, porque talvez fosse muito mais cômodo para o governo federal se ausentar de um debate altamente complexo diante de uma sociedade que também está dividida e, como disse o presidente Hugo Mota, tomada da criminalidade nos pequenos municípios do Brasil, Nos distritos, nos rincões da Amazônia brasileira, que é a região que eu represento, ou seja, nós estamos todos os brasileiros sitiados com a criminalidade que nós estamos vivenciando no Brasil. E talvez, presidente, fosse muito mais cômodo? Não. A atribuição das guardas municipais são dos prefeitos. Os prefeitos procuram recursos. Os prefeitos procuram mão de obra qualificada, os prefeitos procuram equipamentos, procuram inteligência, que isso é uma atribuição. O presidente do Senado e o presidente Hugo Mota, como presidente da Câmara, estamos ladeados a essa agenda. Porque essa agenda é de país. Nós nos comprometemos a defender os brasileiros, a dar assistência aos brasileiros, a dar uma saúde de qualidade aos brasileiros, a dar uma educação de qualidade aos brasileiros. E a segurança pública, hoje, é o maior problema dos brasileiros. E o senhor, com a experiência, com a liderança, enquanto outorgado pelo povo brasileiro para nos liderar como presidente do Brasil nessa quadra histórica da humanidade, o senhor está abrindo mão da comodidade de fazer igual muitos fizeram, lavar as mãos e deixar com que cada um, dentro das suas atribuições constitucionais, cumprisse o seu papel. Mas o que a gente precisa para a segurança pública, presidente, é o financiamento É a capacitação, é a inteligência, e os estados e os municípios brasileiros, sem a mão amiga da União, não conseguiriam combater a criminalidade nunca neste país. Como o professor Lewandowski, ministro, falou aqui, há 36 anos, nós estamos, depois de 36 anos, buscando corrigir. E é uma correção estendendo a mão para os estados e para os municípios. E com esse olhar, presidente, fazer esse registro, eu tenho certeza absoluta que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vai debater muito essa agenda. Assim como nós temos, presidente Hugo Mota, que sintetizar todas as legislações infraconstitucionais que estão tramitando na Câmara e no Senado, e eu quero propor além que a gente possa fazer um grupo de trabalho entre a Câmara e o Senado. unificar todas as matérias que estão tramitando na Câmara e no Senado que dizem respeito à segurança, à modernização, ao melhoramento, sem dogmas, com responsabilidade, para a gente fazer a alteração constitucional, mas, ao mesmo tempo, melhorar o arcabouço legislativo do Brasil com a legislação que está tramitando na Câmara ou no Senado. É uma sugestão, eu tenho certeza que é possível a gente fazer, para a gente dar celeridade nessa agenda que é urgente para o Brasil. Parabéns, presidente, conte com o Senado. Nós vamos no Senado e na Câmara sugerir, nós vamos propor alterações, nós vamos buscar melhorar a proposta, porque esse é o nosso papel. Mas saiba que a boa vontade será sempre de melhorar esse ambiente, porque é o que nos faz enquanto representante do povo, é uma missão. Temos que fazer o que for certo para o Brasil. E a Câmara e o Senado estão juntos nessa agenda ao lado do Poder Executivo. Parabéns.
00:24:32
Agora é o seguinte. Nós estamos acompanhando a cerimônia no Palácio do Planalto em que o governo federal encaminha para o Congresso Nacional. o projeto de emenda constitucional da segurança pública. O presidente Lula, ladeado pelos presidentes da Câmara e do Senado, apresentando, portanto, esta PEC que o presidente Lula acaba de assinar e entrega para tramitação nas casas legislativas do Brasil. O presidente Lula fala ali com os participantes dessa reunião a respeito desta PEC da Segurança Pública.
00:26:04
a exigência que a sociedade brasileira exige de nós. Porque hoje, quando a gente fala de enfrentar o crime organizado, eu lembro que no Brasil teve um bandido muito famoso, não sei se era chamado Meneghel, lá em São Paulo. Meneghel, que a coisa mais grave que ele fazia era pular o muro, roubar uma casa e não machucava ninguém. Agora não. Agora o crime é organizado, é transnacional, é internacional, ele está envolvido no futebol, está envolvido no poder judiciário, está envolvido na política, está envolvido nos empresários, está envolvido no mundo artístico, está envolvido em tudo quanto é área da sociedade brasileira. Ou seja, é verdadeira multinacional de produzir ilícitos e de praticar violência. e de contrabandear armas e de traficar drogas. Ou seja, portanto, somente um país, uma nação unida, é capaz de enfrentar essa situação. E mais ainda, ministro Lewandowski, é importante que a gente estabeleça uma relação muito forte com os nossos países fronterizos. É importante que a gente faça uma relação muito forte com os outros países, porque tem muito país, tem muito país. que passa sempre a ideia de que o problema da droga é nos países pobres, é nos países periféricos. Quando seria muito mais fácil, ao invés de ficar acusando os países periféricos, cuidar dos viciados dentro dos seus próprios países. Seria muito mais fácil cuidar dos contrabandistas de armas que fabricam armas nos seus países, não só nos nossos países. Então é importante que a gente Crie na sociedade a imagem da seriedade no combate ao crime, no combate à droga, no combate ao tráfico de armas, no combate a qualquer coisa. Porque senão a gente não vai construir uma sociedade dos nossos sonhos, de pessoas fraternas, de pessoas democráticas, de pessoas carinhosas, de pessoas que têm como muito jeito de baixar a cabeça, como disse o Papa, para baixar a mão. para estender a mão para uma pessoa. Portanto, meus parabéns a todos vocês. Obrigado ao Columbo. Obrigado, companheiro Hugo. E boa sorte. Que a imprensa faça o seu papel. Que a imprensa cumpra com o seu papel democrático de fiscalizar a votação para que a gente aprove o mais rápido possível. Um abraço.
00:28:56
Você acompanhou com a gente a entrega da PEC da Segurança Pública ao Congresso.
00:29:01
A proposta que será discutida para aprovação foi entregue aos presos.
Perguntas Frequentes (FAQs)
FQA 1: Como a PEC equilibra a atuação federal com a autonomia estadual na segurança pública?
Resposta: A PEC prioriza a colaboração sem sobrepor a autoridade dos estados. Ela estabelece diretrizes federais e financiamento, garantindo a autonomia dos estados para gerenciar suas polícias, guardas municipais e bombeiros.
Contexto: O presidente Lula e o ministro Lewandowski destacaram que o governo federal visa apoiar os estados com recursos e inteligência, não usurpar suas responsabilidades. O texto inclui salvaguardas constitucionais para preservar a autonomia estadual (ex.: previsões do Artigo 144).
FQA 2: Por que a PEC propõe integrar as guardas municipais ao marco constitucional?
Resposta: As guardas municipais são incluídas para formalizar seu papel no policiamento urbano, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC constitucionaliza sua autoridade para melhorar a coordenação local da segurança.
Contexto: A PEC atualiza o Artigo 144 para reconhecer as guardas municipais como parte dos órgãos de segurança do Brasil, permitindo que realizem policiamento comunitário e combatam crimes urbanos com mais eficácia.
FQA 3: Como o “SUS da segurança pública” proposto será financiado, e quais garantias existem para distribuição equitativa de recursos?
Resposta: A PEC prevê financiamento federal para “irrigar” o sistema unificado, com detalhes negociados por um Conselho Nacional que inclui representantes da União, estados e sociedade civil.
Contexto: O ministro Lewandowski destacou inspiração no modelo do SUS da saúde. Os recursos priorizarão cooperação interagências, combate ao crime organizado e infraestrutura (ex.: expansão da PRF para hidrovias e ferrovias). O Congresso prometeu acelerar debates sobre mecanismos orçamentários.
